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Inventário extrajudicial: como funciona e quando é possível

Sala de escritório de advocacia com mesa de madeira, poltrona de couro e estante iluminada

Resumo: o inventário extrajudicial é a partilha dos bens de uma pessoa falecida feita por escritura pública em tabelionato de notas, sem processo judicial. Ele é possível quando os herdeiros estão de acordo, o ITCMD foi recolhido e todos estão assistidos por advogado, e pode ser feito em qualquer cartório do país.

O que é o inventário extrajudicial

O inventário é o procedimento que identifica os bens, os direitos e as dívidas deixados por uma pessoa e define como esse patrimônio será dividido entre os herdeiros e o cônjuge ou companheiro. Até 2007, ele só podia ser feito pela Justiça. A Lei 11.441/2007 criou a possibilidade de fazê-lo em cartório, por escritura pública, e essa regra está hoje no artigo 610 do Código de Processo Civil.

A escritura de inventário tem o mesmo efeito da partilha homologada pelo juiz. Com ela, os herdeiros registram os imóveis em seu nome, transferem veículos, movimentam contas e aplicações e regularizam participações em empresas, sem precisar de qualquer autorização judicial.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O ponto central é o acordo: todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro precisam concordar com a divisão dos bens. Além disso, a lei exige a presença de advogado, que assina a escritura e assiste as partes, e o recolhimento prévio do ITCMD.

Duas situações que antes levavam o inventário obrigatoriamente para a Justiça passaram a admitir a via extrajudicial com a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça:

  • Herdeiro menor ou incapaz: admitido em condições específicas, com manifestação do Ministério Público.
  • Testamento: admitido depois do registro do testamento na Justiça ou com autorização judicial expressa.

Quando não há acordo, o caminho é o inventário judicial.

Passo a passo do inventário extrajudicial

  1. Reunião dos documentos: certidão de óbito, documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens, certidões negativas de débitos e certidão de inexistência de testamento da CENSEC.
  2. Levantamento dos bens: relação de imóveis, veículos, contas, aplicações, participações em empresas e dívidas, com o valor de cada item.
  3. ITCMD: declaração e pagamento do imposto estadual sobre a herança, antes da escritura.
  4. Minuta e escritura: o advogado prepara a minuta da partilha, o tabelionato confere a documentação e as partes assinam a escritura.
  5. Registro: a partilha é registrada nos cartórios de imóveis e os demais bens são transferidos para os herdeiros.

O tempo total depende sobretudo da organização dos documentos e da situação dos bens. Imóveis sem registro regular, herdeiros em outros países e dívidas do falecido costumam exigir mais etapas.

Quais são as despesas

As despesas se dividem em quatro grupos: o ITCMD, calculado sobre o valor dos bens transmitidos segundo a lei do estado; os emolumentos da escritura, fixados em tabela oficial estadual conforme o valor do patrimônio; os emolumentos do registro da partilha em cada cartório de imóveis; e os honorários do advogado, ajustados em contrato escrito. Certidões e traslados completam a conta. O detalhamento das despesas na via do cartório está na página sobre inventário extrajudicial.

Herdeiros e bens em outros estados

A escolha do tabelionato é livre e não depende do último domicílio do falecido nem da localização dos bens. Por isso, uma família que mora em São Paulo pode fazer em um cartório da capital o inventário de alguém que morava em outro estado, e herdeiros que não podem comparecer podem ser representados por procuração pública.

Duas regras, porém, continuam ligadas à localização: o ITCMD de imóveis é devido ao estado onde o imóvel está, e o registro da partilha é feito no cartório de registro de imóveis da matrícula.

Perguntas frequentes

O inventário é obrigatório?

Sim, sempre que a pessoa falecida deixou bens, direitos ou dívidas que precisam ser transferidos ou regularizados. O Código de Processo Civil, no artigo 611, determina que o inventário seja aberto em até dois meses a partir do óbito e concluído nos doze meses seguintes, prazo que pode ser prorrogado. Sem o inventário, os bens continuam em nome do falecido, o que impede a venda de imóveis, a transferência de veículos e a movimentação de contas e aplicações pelos herdeiros. O atraso não extingue o direito à herança, mas pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado. Há exceções previstas em lei: valores como saldo do FGTS, do PIS-PASEP, restituições do Imposto de Renda e pequenos saldos bancários podem ser liberados aos dependentes habilitados na Previdência Social ou aos herdeiros por meio de alvará, nos termos da Lei 6.858/1980, sem a necessidade de um inventário completo. Quando a pessoa não deixou bens, pode ser feito o inventário negativo. As formas de inventário e quando cada uma se aplica estão descritas na página sobre inventários e sucessões.

Inventário atrasado há muitos anos ainda pode ser feito em cartório?

Sim. O prazo de dois meses do Código de Processo Civil é para a abertura do inventário, e o seu descumprimento não impede que o procedimento seja feito depois, mesmo décadas após o falecimento. Se os herdeiros estiverem de acordo e os demais requisitos forem atendidos, a via extrajudicial continua disponível. O atraso, porém, costuma trazer complicações práticas. A principal é a multa sobre o ITCMD prevista na lei estadual, somada à correção do imposto. Também é comum que algum herdeiro tenha falecido nesse intervalo, o que exige considerar a sucessão dele no mesmo procedimento ou em inventários sucessivos, com a participação dos respectivos herdeiros. Imóveis podem ter passado por alterações sem registro, documentos podem estar desatualizados e certidões antigas precisam ser obtidas novamente. O imposto é calculado pela lei vigente na data do óbito, entendimento consolidado na Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal, o que pode resultar em regras diferentes das atuais. A análise do caso começa pela reconstituição da linha sucessória e da situação de cada bem. Os requisitos da via do cartório estão na página sobre inventário extrajudicial.

Existe inventário em vida?

Não. O inventário só existe depois do falecimento, porque a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte, regra do artigo 1.784 do Código Civil. A expressão “inventário em vida” costuma ser usada para designar instrumentos de planejamento sucessório, que organizam a transmissão do patrimônio enquanto o titular está vivo. Entre eles estão a doação aos herdeiros, que, quando feita a descendentes, é considerada adiantamento da herança e deve ser informada no futuro inventário pela colação, salvo dispensa expressa; a doação com reserva de usufruto, em que os bens são transferidos, mas o doador mantém o uso e a renda; a partilha em vida, prevista no artigo 2.018 do Código Civil, feita pelo ascendente por ato entre vivos, respeitando a parte dos herdeiros necessários; e o testamento, que só produz efeitos após a morte. Cada instrumento tem custos, efeitos tributários e limites legais próprios, e a escolha depende da composição do patrimônio e da família. As formas de testamento e os limites da lei para a destinação dos bens estão explicados na página sobre testamento.

Como é calculada a multa do inventário atrasado?

A multa pelo atraso no inventário incide sobre o ITCMD e é definida pela lei de cada estado, por isso o cálculo depende do estado responsável pela cobrança do imposto. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o valor do imposto quando o inventário não é aberto em até 60 dias do óbito e de 20% quando o atraso passa de 180 dias, além dos juros de mora sobre o imposto pago fora do prazo. Para bens imóveis, o estado competente é o da localização do imóvel; para os demais bens, o do último domicílio do falecido, o que pode levar à aplicação de regras de estados diferentes no mesmo inventário. A multa não se confunde com o próprio imposto, calculado sobre o valor dos bens segundo a alíquota vigente na data do óbito. Como a legislação estadual pode ser alterada, inclusive em razão da reforma tributária, as regras aplicáveis devem ser conferidas no momento da declaração. As demais despesas do procedimento, como emolumentos e registros, estão descritas na página sobre inventários e sucessões.

O inventário extrajudicial pode ser feito por videoconferência?

Sim. Desde o Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, os tabelionatos de notas podem lavrar escrituras eletrônicas pela plataforma e-Notariado, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Nesse formato, os herdeiros, o cônjuge ou companheiro e o advogado participam de uma videoconferência gravada com o tabelião, que confirma a identidade e a vontade de cada parte, e assinam a escritura com certificado digital notarizado, emitido gratuitamente pelos próprios tabelionatos. O ato eletrônico tem a mesma validade da escritura assinada presencialmente e permite que herdeiros em cidades diferentes ou no exterior participem sem deslocamento. As regras de competência do tabelionato para atos eletrônicos são mais restritas do que no ato presencial e devem ser verificadas antes da escolha do cartório. A documentação, o recolhimento do ITCMD e a presença do advogado continuam obrigatórios. Os requisitos da via do cartório estão na página sobre inventário extrajudicial.

O que acontece se um herdeiro não concordar com a partilha?

Quando um dos herdeiros não concorda com a divisão dos bens, o inventário não pode ser feito em cartório, porque a via extrajudicial exige consenso de todos. Nesse caso, o procedimento segue pela Justiça, no juízo do último domicílio do falecido. O juiz nomeia um inventariante, seguindo a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, que começa pelo cônjuge ou companheiro e pelos herdeiros na posse dos bens. Os demais herdeiros são citados para acompanhar o processo e podem apresentar impugnações sobre bens, valores ou a forma da partilha. Quando há discordância sobre o valor dos bens, é possível pedir avaliação judicial, e as questões que dependem de provas mais complexas podem ser remetidas às vias próprias. O herdeiro citado que não se manifesta não impede o andamento do processo. Se, ao longo do inventário judicial, os herdeiros chegarem a um acordo, a partilha amigável pode ser homologada pelo juiz, o que tende a encurtar o procedimento. As etapas e as regras da via judicial estão descritas na página sobre inventário judicial.

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